Aviso legal

Litígios

Resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) Lei n.º144/2015 de 8 de setembro.

Em caso de litigio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha - http://ec.europa.eu/consumer/odr ou às seguintes entidades de resolução alterantiva de litígios de consumo: consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt